Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/3/anexo_projeto_de_lei_no_061_-_lei_no_2529-2023.pdf da norma Lei nº 2.529, de 14 de dezembro de 2023 (Lei nº 2.529, de 14 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 2.529, de 14 de dezembro de 2023