Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 25/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.