Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 25/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), no Município de Monte Santo de Minas, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e Lei Federal nº 14.285, de 29 dezembro de 2021.