Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acrecenta o § 3º no art. 2º da Lei nº 1.749/2011.