Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 04/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acrecenta o § 3º no art. 2º da Lei nº 1.749/2011.