Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/17; SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.570/07; SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.219/19; SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".