Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Proposição aprovada | 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2023

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECCOM

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

2ª e 3ª Votações

Urgente ?

Não

Texto da Ação

"Istituí o Programa de Apoio a Criação de Microempresas e a Administração de Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas."