Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 25/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA A LEI Nº 927/1989, DE 29/12/1989, "QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.