Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 | Proposição aprovada | 20/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxíliar de Enfermagem e da Parteira.