Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Proposição aprovada | 11/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências."