Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências."