Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 12/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2022
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui no município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débito de natureza tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.