Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 | Proposição aprovada | 17/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2022
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.