Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 10/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

10/10/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECCOM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição apresentada em Plenário

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência.