Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Proposição Aprovada em 2º e 3º Discussões | 29/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2022
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada em 2º e 3º Discussões
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras em supermercados adaptados para atender às necessidades dos portadores de deficiência física ou mobilidades reduzidas, e dá outras providências.