Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição Aprovada em 2º e 3º Discussões | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada em 2º e 3º Discussões
Turno
2ª e 3ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação