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Institui o mês "Março Azul-Marinho" dedicado a realização de campanha de prevenção e combate ao Câncer de Intestino e Côlon, no município de Monte Santo de Minas e dá outras Providêmcias.

"Autoriza o desdobro e a regularização de lotes na zona urbana, inferiores a 125 m², seu respectivo registro e dá outras providências."

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha "JANEIRO BRANCO", sendo dedicado o mês a conscientização da Saúde Mental.

"DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxíliar de Enfermagem e da Parteira.

"Dispõe sobre denominação de uma rua pública, homenageando o Sr. Benedito Auréliano de Lima".

Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais", no Município de Monte Santo de Minas e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.

ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 - LEI Nº 2.482 DE 22/05/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INCLUI AÇÕES E ADEQUA VALORES NA LEI Nº 2.379 DE 30/11/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023.

"Declara de Utilidade Pública a Federação Mineira de Futebol Americano"

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.679 DE 23 DE JUNHO 2009.

"Istituí o Programa de Apoio a Criação de Microempresas e a Administração de Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas."

"Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher"

"Institui a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Monte Santo de Minas - MG e dá outras providências."

Denomina logradouro público como Rua Roney Evangelino da Silva.

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA EM LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débito Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2023 e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei."

Instituí "Maio Vermelho". dedicado a ações de conscientização sobre o Câncer de Boca.

Estabelece o uso facultativo de QR Code pelos estabelecimentos comerciais situados no município, para publicação de placas obrigatórias.

"Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolecente de Monte Santo de Minas e dá outras providências."

"Assegura as Mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Monte Santo de Minas".

Declara de utilidade pública a Associação, Conselho de Pastores e Ministros de Monte Santo de Minas.

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023.

"Autoriza o Executivo Municipal alterar ementa e artigo da Lei Municipal nº 2.509, de 20 de setembro 2023."

INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS."

"Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras providências."

"Concede licença ao Vereador João Batista de Paula Sobrinho."

Cria a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas/MG e dá outras providências.

Reiterando o Requerimento nº 009/2022, para que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, de serem disponibilizados "Kit Lanches" aos pacientes que fazem tratamento de saúde fora do Município, bem como aos seus acompanhantes.

Para que informe a esta Casa de Leis, se já foram realizadas algumas tratativas em relação ao Plano de Municipal de Assistência Especial aos Autistas e Pessoas com Síndrome de Down, bem como a capacitação de pessoas especializadas para atuarem com as famílias.

Que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, de ser realizada uma alteração na Lei 2058/2017 (Institui o Programa Municipal do VivaLeite) incluindo a obrigatroedade de um calendário anual das reuniões com as famílias atendidas pelo programa.

Para informar esta Casa de Legislativa, se a Secretaria Municipal de Assistência Social, está promovendo o atendimento à Lei Municipal nº 2.118/2018, executando o serviço de acolhimento em família acolhedora e quantos casos já foram resolvidos.

Para que seja providenciada uma campanha sobre a proibição de vendas de bebidas alcoólicas nos bares para menores de idade, especialmente do Terreirão do Samba, conforma determina o Art. 243 (Estatuto da Criança e do Adolescente), evitando assim dissabores no Carnaval que se aproxima.

Para que, reiterando o requerimento nº 142/2022, informe esta Casa de Leis, se o departamento competente já está preparando o edital para contratação de empresa de saneamento básico, pois o contrato com a COPASA vence este ano.

Para que cumpra a determinação prevista no Artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, disponibilizando cursos de capacitação continuada aos Conselheiros Tutelares e toda Rede de Atendimento, para o cumprimento de suas atribuições legais.

Que informe a esta Casa de Leis quais as providências que já foram tomadas para a criação do Plano de Trânsito Municipal e do Código de Obras e Edificações no Município.

Para determinar a Secretaria Municipal de Obras Públicas que faça a manutenção da calçada da Avenida Vital Paulino da Costa e caso seja viável utilize concreto usinado por toda a sua extensão.

Reiterando o Requerimento de nº 026/2021, que faça a atualização do Código de Postura Municipais, Lei nº 18, de 08 de abril de 1949.

Reiterando os Requerimentos de nº 415/2021 e 460/2022, que seja estudada a possibilidade de realizar convênio com a AMA, da cidade de São Sebastião do Paraiso, para atendimento das crianças que necessitam de acompanhamento e tratamento contínuo.

Reiterando o Requerimento de nº 396/2022, que informe a esta Casa de Leis se já houve a contratação de Assistente Social e Psicólogo para atendimento nas escolas públicas municipais.

Que reiterando o Requerimento de nº 099 do ano passado, que seja estudada a possibilidade de ser disponibilizado um ônibus circular saindo do Distrito de Milagre para Monte Santo de Minas às 6:00 horas e retornando às 17:00 horas, propiciando aos moradores esta benfeitoria.

Para sugerir que volte o Projeto em Tempo Integral para o prédio do Centro Educacional Alcides de Paula Braga, com as devidas reformas e adaptações necessárias. Poderia assim utilizar o prédio da antiga Escola de Educação Especial Padre Pascoal Berardo para um novo Centro de Educação Infantil (Creche), disponibilizando assim mais vagas para as crianças que estão na lista de espera.