Avulso - Lei nº 12816, de 05/06/2013 de 23/02/2016 por Diomar Mariotti Filho (Requerimento nº 16 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Lei nº 12816, de 05/06/2013
Data
23/02/2016
Autor
Diomar Mariotti Filho
Ementa
LEI Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013
Indexação
Texto Integral