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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Renato Vitor Marçal - Requerimento nº 44 de 2026
(Requerimento nº 44 de 2026)
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Autoria
Autor
Renato Vitor Marçal
Primeiro Autor
Não
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