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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Flavio Luis Alves (Flavin Matilha) - Moção nº 15 de 2023
(Moção nº 15 de 2023)
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Autor
Flavio Luis Alves (Flavin Matilha)
Primeiro Autor
Sim
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