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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Renato Vitor Marçal - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021
(Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2021)
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Autor
Renato Vitor Marçal
Primeiro Autor
Não
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