Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.542, de 05 de março de 2024 | |
| Lei nº 2.540, de 27 de fevereiro de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 2.542, de 05 de março de 2024 | |
| Lei nº 2.540, de 27 de fevereiro de 2024 |