Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva | Parecer | 18/08/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. | emenda_aditiva_prl_no_048-2022.pdf |